Lula sanciona lei que cria agência de proteção de dados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (25) a lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é fortalecer a estrutura do órgão para garantir autonomia, poder de fiscalização e regulação sobre os dados dos brasileiros.
A lei transformou a ANPD, uma “autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possuindo patrimônio próprio e sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”.
A ANPD será sucessora das obrigações, dos direitos e das receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, assumindo seus acervos técnicos, documentais e patrimoniais.
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Segundo o governo, a nova norma cria a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta pelo cargo de nível superior de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
Suas atribuições envolvem regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas e da realização de estudos e pesquisas.
“O texto autoriza a transformação de 797 cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal em 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e 18 cargos em comissão. Adicionalmente, são criados Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) especificamente para a Agência Nacional de Proteção de Dados”, diz nota do Planalto.
Os ocupantes dos cargos poderão interditar estabelecimentos, instalações ou equipamentos, além de apreender bens ou produtos. Também poderão requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.
Crianças e adolescentes
A ANPD também possui novas atribuições relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Como autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, a agência amplia de forma significativa seu papel institucional.
“Esse conjunto de novas competências reforça a necessidade de uma agência reguladora forte, autônoma e tecnicamente estruturada, capaz de atuar de maneira independente, célere e proporcional diante dos riscos associados à economia digital, às plataformas online e às tecnologias emergentes, como a inteligência artificial”, diz o governo.
Com informações do Planalto
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